Alcance del derecho a la estabilidad reforzada en Colombia: Sentencia SU-049 de 2017 / Scope of the Right to Reinforced Stability in Colombia: Sentence ITS-049, 2017 / Alcance do direito à estabilidade reforçada na Colômbia: Sentença SU-049 de 2017

RESUMEN Se describen los argumentos a partir de los cuales los magistrados de la Corte Constitucional colombiana respaldaron la solución al problema sobre si la estabilidad reforzada se circunscribe a personas calificadas con pérdida de capacidad laboral, e incorporadas al mundo del trabajo mediante contrato laboral; se muestran los argumentos desde los cuales los magistrados de la Corte justificaron su respuesta al asunto sobre si la vulneración a la estabilidad reforzada conlleva la aplicación de las prestaciones fijadas en la Ley 361 de 1997 aún en un contexto de prestación de servicio y sin que el trabajador posea calificación de pérdida de la capacidad laboral; y se concluye que en la sentencia SU-049 de 2017 dichos magistrados actualizaron el alcance del derecho a la estabilidad reforzada acorde con principios constitucionales de igualdad, solidaridad, dignidad y protección de las diferentes modalidades de trabajo, concediendo indemnización de 180 días de salario y reintegro del trabajador sin importar la tenencia del certificado de calificación de pérdida de capacidad laboral ni la forma de vinculación contractual. El enfoque metodológico acogido es hermenéutico.

ABSTRACT Describes arguments on which the magistrates of the Colombian Constitutional Court endorsed the solution to the problem are described as to whether the reinforced stability is limited to qualified people with loss of work capacity and incorporated into the world of work through an employment contract; The arguments from which the judges of the Court justified their response to the matter are shown on whether the violation of the enhanced stability entails the application of the benefits fixed for in Law 361 of 1997 even in a context of service provision and without worker has a qualification of loss of work capacity; and it is concluded that in judgment SU-049 of 2017, said magistrates updated the scope of the right to enhanced stability in accordance with constitutional principles of equality solidarity dignity and protection of the different types of work, granting compensation of 180 days of salary and Reinstatement of the worker regardless of the possession of the qualification certificate of loss of work capacity or the form of contractual relationship. The accepted methodological approach is hermeneutical.

RESUMO Descrevem-se os argumentos com base nos quais os magistrados do Tribunal Constitucional colombiano endossaram a solução do problema, se a estabilidade reforçada se limita a pessoas qualificadas com perda de capacidade laboral e se incorpora ao mundo do trabalho por meio de um contrato; apresentam-se os argumentos com os quais os magistrados do Tribunal justificaram a sua resposta à questão sobre se a violação da estabilidade reforçada implica a aplicação dos benefícios previstos na Lei 361 de 1997, mesmo em contexto de prestação de serviço e sem a trabalhador tem qualificação de perda de capacidade de trabalho; e conclui-se que na sentença SU-049 de 2017, os referidos magistrados atualizaram o âmbito do direito à estabilidade reforçada de acordo com os princípios constitucionais da igualdade, solidariedade, dignidade e proteção dos diversos tipos de trabalho, concedendo indemnização de 180 dias de vencimento e Reintegração do trabalhador independentemente da posse do certificado de habilitação de perda da capacidade de trabalho ou da forma de relação contratual. A abordagem metodológica aceita é hermenêutica.

La punición de la reincidencia en el delito de violencia intrafamiliar: una vulneración al principio de derecho penal de acto en Colombia / Punishment of recidivism in intra-family violence crimes: a violation of the criminal law principle of action in Colombia / A pena de reincidência no crime de violência doméstica: uma violação do princípio do direito penal do fato na Colômbia

Resumen Esta investigación se ocupa del análisis del inciso 3 del artículo I de la Ley 1959 de 2019 que modifica el artículo 229 de la Ley 599 de 2000 frente al principio constitucional de derecho penal de acto en el ordenamiento jurídico colombiano, siendo este un principio que se proyecta a partir de la Teoría del Garantismo como una garantía de la dignidad humana y el derecho fundamental de la libertad de las personas. Para lograr el objetivo se realizó una investigación eminentemente jurídica, enmarcada en un tipo de estudio correlacional, a través de los métodos del análisis y la síntesis. Se analiza en primer lugar el contenido normativo del principio de derecho penal de acto para determinar el lugar que ocupa dentro del engranaje de las garantías penales en Colombia, después, se identifican los elementos del tipo penal de la violencia intrafamiliar en el ordenamiento jurídico colombiano, luego, se estudian las razones legislativas esgrimidas para establecer la reincidencia en el delito de violencia intrafamiliar. Se concluye que el legislador extralimitó sus funciones y configuró una norma inválida en términos garantistas, lo que implica un desbordamiento de los límites del ius puniendi del Estado.

Abstract This study analyzes subsection 3 of article 1 of Law 1959/2019, which amended article 229 of Law 599/2000, regarding the constitutional criminal principle of action in the Colombian legal system. Said principle is based on the Theory of Guarantees, as a guarantee for human dignity and people's fundamental right to freedom. To this end, a solely juridical study was carried out, in the framework of a study of correlations, using the methods of analysis and synthesis. Firstly, the legal content of the criminal law principle of action is reviewed, in order to determine its place in the framework of criminal guarantees in Colombia. Then, the criminal elements of intra-family violence in the Colombian legal system are identified, to subsequently study the arguments made by the legislators to establish recidivism in the crime of intra-family violence. We conclude by arguing that the legislators overreached their functions and designed a law that is invalid in terms of providing guarantees, which implies going beyond the Government's ius puniendi limits.

Resumo Esta investigação trata da análise do parágrafo 3° do artigo 1 ° da Lei 1959 de 2019 que altera o artigo 229 da Lei 599 de 2000, em relação ao princípio constitucional do direito penal do fato no ordenamento jurídico colombiano, sendo este um princípio projetado a partir da Teoria do Garantismo como garantia da dignidade humana e do direito fundamental da liberdade das pessoas. Para atingir o objetivo, foi realizada uma investigação eminentemente jurídica, enquadrada num tipo de estudo correlacional, através dos métodos de análise e síntese. Em primeiro lugar, analisa-se o conteúdo normativo do princípio do direito penal do fato para determinar o lugar que ocupa dentro do mecanismo de garantias penais na Colômbia. A seguir, são identificados os elementos do tipo penal da violência doméstica no ordenamento jurídico colombiano. Depois, são estudadas as razões legislativas apresentadas para estabelecer a reincidência no crime de violência doméstica. Conclui-se que o legislador extrapolou suas funções e configurou uma norma inválida nos termos de garantistas, o que implica em extravasamento dos limites do ius puniendi do Estado.

Os crimes na lei de licitações: principais aspectos legais e jurisprudenciais / The crimes in the law of bids: key legal and jurisprudential aspects

No seguinte estudo buscou-se demonstrar ser o instituto da licitação pública um terreno fértil e corriqueiramente usado para a propagação de atos corruptivos e os reflexos deste quadro na sociedade. Inicialmente buscou-se demonstrar a intima ligação que as licitações possuem com os princípios constitucionais e expor os demais princípios que devem ser observados no certame licitatório. Depois foi abordado o tema da corrupção nas licitações, seu histórico e a situação brasileira quanto à temática. Então, analisaram-se de maneira geral e histórica os crimes previstos na Lei de Licitações, além de expormos os resultados de pesquisa realizada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) quanto ao tema de crimes nas licitações. Por fim, foram analisados os dois tipos penais de maior incidência no TJRS de forma mais especifica e aprofundada.

In the ensuing study it was sought to demonstrate that the organization of public bidding is a fertile soil and routinely used for the broadcast of corruptive acts and reflections of this framework in society. Initially it was sought to demonstrate the intimate connection bids have with constitutional principles and expose other principles that must be observed in these processes. Afterwards it was approached the issue of corruption in biddings, its history and the Brazilian situation regarding this theme. Then, it was analyzed in a general and historical way the crimes defined in the Public Bidding Law, and it was exposed the research results conducted at the Court of Justice of Rio Grande do Sul (TJRS) on the subject of bidding crime. Lastly, it were analyzed the two higher incidences of criminal types in a more specific and deep arrangement.